[Ubuntu-PT 10571] Digam não à lei da Cópia Privada

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[Ubuntu-PT 10571] Digam não à lei da Cópia Privada

Diogo Constantino
Mas afinal, quais são as razões pelas quais devemos ser contra a chamada
Proposta de Lei da #CópiaPrivada (a infame #pl246, que descende da
também infame #pl118), que expande a abrangência da #Taxa compensatória
equitativa, para virtualmente todos os dispositivos digitais com
capacidade de armazenamento de dados, com que estamos acostumados a
conviver no nosso dia-a-dia?

Embora possam haver mais, eu apresento 15 razões (a ordem não significa
importância):

1) O prejuízo que os autores reclamam ter, por causa da Cópia Privada.
Não está nem identificado correctamente, nem provado;

2) O prejuízo que mencionei no ponto 1, não está medido e não é possível
de terminar qualquer compensação por algo, que não se sabe, o quanto se
deve compensar;

3) A directiva comunitária 2001/29/CE, que sustenta a argumentação dos
proponentes e defensores da taxa, também diz na exposição de motivos que:
  a) para haver direito a compensação tem que haver um prejuízo
identificado e quantificado.
  b) nos casos em que tenha ocorrido outra forma de compensar pela Cópia
Privada, não há lugar a compensação equitativa. Isto ocorre por exemplo
em serviços como o iTunes, onde está previsto um determinado número de
cópias da obra, que por exemplo, supera largamente o número de cópias
privadas que está na estimativa oficial que se fez em França. Ou ainda,
em muitos dos livros científicos e educativos, que são normalmente ainda
mais caros porque se sabe que vão ser fotocopiados para fins educativos.
c) a utilização de medidas tecnológicas como o DRM (mais conhecido do
público em geral como protecções anti-cópia)

4) O Prejuízo não existe. O Código de Direito de Autor e Direitos
Conexos, exige que para se poder fazer uma Cópia Privada, a exploração
normal dos direitos patrimoniais do detentor desses direitos, não devem
ser seriamente afectados. Assim sendo, não há a possibilidade de haver
um dano digno de nota, ou que valha a pena o trabalho de criar um
sistema para que seja compensado;

5) A Cópia Privada existe para garantir que o interesse público de
promover o crescente nível de conhecimento e compreensão pela arte,
ciência e toda a cultura em geral. Uma sociedade mais educada e culta, é
uma sociedade que resolve mais e melhor os seus problemas e que tem um
progresso maior e isto é mais importante do que garantir ainda mais
fontes de receita para os autores, artistas e editores;

6) A Cópia Privada faz com que os consumidores consigam absorver mais
arte, mais ciência e mais cultura em geral. E isso, acostuma e
incentiva os consumidores a comprar mais obras diferentes, muitas vezes
incentiva à compra de mais obras do mesmo autor (basta ver o sucesso da
saga "Harry Potter", para ver que o consumo de cultura estimula mais
consumo de cultura);

7) Os consumidores, não estão dispostos a não poder exercer a Cópia
Privada, como se viu quando o iTunes e outras lojas de música on-line
foram forçadas a criar uma oferta relevante de obras sem DRM;

8) Os direitos exclusivos dos autores, são um monopólio e os monopólios
fortes, são ineficientes, incentivam a mediocridade (as novas obras
tendem a ter menos qualidade) e a estagnação (a menor produção de
obras). Como tal, é necessário que hajam limites que façam com que esses
defeitos dos monopólios não prejudicam o interesse público e não causam
um incentivo à não produção de novas obras. A Cópia Privada garante que
os autores têm um incentivo à produção de novas obras, para procurar
novas vendas aos mesmos e a outros consumidores. Enfraquecer
desnecessariamente este limite ao monopólio, aumenta os efeitos
negativos do monopólio e portanto prejudica o objectivo do Direito de
Autor, que é incentivar à criação de mais e melhores obras para
benefício da sociedade como um todo.

9) Tal como é sustentado por várias teorias económicas mencionadas em um
estudo que a Comissão Europeia encomendou sobre o impacto da Cópia Privada:
a) a cada Cópia Privada, não equivale uma venda perdida;
b) para que haja necessidade de compensação equitativa através de uma
taxa, é necessário que não haja já uma compensação feita de outra forma
(tal como referi em 3.a);
c) para que se possa considerar válidas as conversões de hipóteses de
venda em vendas factuais é preciso ter em conta a motivação do
consumidor, a sua capacidade financeira individual o estado da economia
em geral;
d) para que o valor da compensação seja tido em conta, é preciso
considerar o valor da Cópia Privada comparado com o da cópia original.

10) Com o modelo actual e proposto é altamente susceptível a distorções
anti-competitivas no mercado cultural e do entretenimento, pois:
a) não há relação entre as obras que cada um compra consome, com quem
vai ser beneficiado pela compra de dispositivos de cópia e suportes de
armazenamento, pelo mesmo consumidor.
b) mesmo quando há relação a relação referida em na alinha "a", pode
haver um desfasamento no tempo que beneficie exageradamente o autor, ou
as obras já não estarem sequer disponíveis no mercado, para que o
consumidor as possa adquirir de outra forma.
c) as obras copiadas podem ser feitas com base em uma licença que
explicite a autorização de cópia ilimitada sem compensações ao autor,
ou estar em Domínio Público, no entanto os dispositivos são taxados
cegamente e mesmo que sejam usadas só para estas obras, os valores
cobrados, vão compensar outros autores.
d) nem todos autores de todo o tipo de obras, ou até mesmo de trabalhos
que não estão cobertos pelo direito de autor, têm direito a receber a
taxa (como por exemplo os autores de software), mas os que têm esse
direito de receber, beneficiam da necessidade de todos para criar e
utilizar essas obras desses autores sem direito a receber a taxa.

11) Não há excepções para todos os que produzem profissionalmente obras;

12) De acordo com a proposta as entidades que emitem as certidões que
dão direito à isenção da taxa, são as entidades que beneficiam da taxa;

13) Nomear tipos de dispositivos e suportes é uma forma de garantir que
a lei poderá estar desactualizada assim que sair um novo tipo de
dispositivo. E esta forma de legislar só é necessária porque a solução é
absurda;

14) O Presidente da Comissão Europeia já prometeu uma nova directiva nos
próximos 6 meses a propósito deste tema, e é previsível que hajam
mudanças profundas;

15) Os proponentes e defensores desta proposta de lei, que justificam a
sua necessidade com a directiva 2001/29/CE, escolheram olhar apenas para
legislação que lhes agrada, esquecem-se da parte da directiva que
mencionei no ponto 3. Bem como a jurisprudência que entretanto foi feita
no Tribunal Europeu de Justiça, que reforça a necessidade de provar e
medir o dano, bem como a obrigação de serem os consumidores a suportarem
a taxa e não os comerciantes e a industria.



Se concordam comigo e querem fazer alguma coisa, então sugiro:

1) assinarem a petição:
http://www.peticaopublica.com/pview.aspx?pi=impedir-pl246
Ela já foi entregue na Assembleia da República, com certa de 5000
assinaturas, mas quantos mais assinaturas tiver, mais força vamos ter.


2) Escrevam à Sra Presidente da Assembleia da República a pedir para que
a petição seja debatida em plenário antes da votação da Proposta de Lei
246. Pois ela é um pedido de voto contra a referida proposta e por isso
faz sentido que seja debatida em plenário antes de ser votada na
generalidade. Mas façam isto já, porque a votação está agendada para
hoje (dia 19).
Como contactar a Presidente?
Vejam em: http://jonasnuts.com/lei-da-copia-privada-o-que-fazer-494368


3) Escrevam aos deputados, aos deputados do vosso ciclo eleitoral e/ou
aos deputados que são relevantes neste caso e para este tipo de temas,
porque costumam ter a confiança das suas bancadas a respeito destes
assuntos, nomeadamente (nome e partido, seguido de link para contacto):

Catarina Martins (BE)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=4161

Luís Fazenda (BE)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=263

Michael Seufert (CDS)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=4157

Bruno Dias (PCP)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=1715

Miguel Tiago (PCP)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=2184

Heloísa Apolónia (PEV)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=834

José Magalhães (PS)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=189

José Lello (PS)
http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EmailDeputado.aspx?BID=187

Infelizmente não há nenhuma referência no PSD. :(


6) Divulguem a "mensagem".


7) Podem surgir mais ideias de acções, por isso, para além de seguirem o
blog da Jonas, quem está no facebook deve também aderir ao grupo que
criamos para este tema:
Blog da Jonas: http://jonasnuts.com/
Grupo no Facebook: https://www.facebook.com/groups/1468397616743758/


8) Partilhem e gostem os links que vamos passando no grupo do facebook
(até em outras redes sociais), com o maior número de pessoas possível.
Bem como o evento de assinar a petição (que contém entre outras coisas o
link para a petição). Sendo assim uma forma de divulgar a petição ao
estilo cómodo e rápido do facebook.





Cumprimentos a todos!
Diogo

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